Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 23/04/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
23/04/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação