Memorando - Memo Nº 62 - C-2024 - PG de 24/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 62 - C-2024 - PG
Data
24/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral