Outros - Lei Ordinária nº 5.458/2024 de 29/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.458/2024
Data
29/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral