Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 22/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

22/04/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação