Proposição - Projeto de Lei Nº 083-2024 de 29/04/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei Nº 083-2024
Data
29/04/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação