Outros - COMPROVANTE DE PROTOCOLO de 29/04/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Data
29/04/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral