Memorando - Memo Nº 015-N -2024 - PG de 07/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 015-N -2024 - PG
Data
07/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação