Outros - proposição encaminhada para Parecer Prévio de 30/04/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
30/04/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação