Proposição - Projeto de Lei Nº 092-2024 de 06/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei Nº 092-2024
Data
06/05/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação