Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER 037-18 de 05/04/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER 037-18
Data
05/04/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER PRÉVIO
Indexação
Texto Integral