Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 09/04/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
09/04/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER
Indexação
Texto Integral