Memorando - MEMORANDO Nº 071/2024 de 08/05/2024 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 071/2024
Data
08/05/2024
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral