Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 123/2024 de 08/05/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 123/2024
Data
08/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação