Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 123/2024 de 08/05/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 123/2024

Data

08/05/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação