Proposição - Minuta original da Proposição de 13/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Minuta original da Proposição
Data
13/05/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral