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Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 13/05/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 84 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA CCJR

Data

13/05/2024

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI