Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 019/2018 - CCJR de 10/04/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 019/2018 - CCJR
Data
10/04/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral