Memorando - Memo Nº 77-C/2024 de 14/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 77-C/2024
Data
14/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral