Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 30/04/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
30/04/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação