Proposição - Projeto de Lei Nº 097-2024 de 13/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei Nº 097-2024
Data
13/05/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação