Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 13/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
13/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral