Memorando - Memo Nº 78-c -2024 - PG de 16/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 78-c -2024 - PG
Data
16/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral