Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 137-2024 - PG de 16/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 95 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 137-2024 - PG
Data
16/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação