Outros - LEI Nº 5.261-2023 de 25/09/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.261-2023
Data
25/09/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral