Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 20/05/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
20/05/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral