Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 038/2018 de 09/04/2018 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 038/2018
Data
09/04/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral