Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 21/05/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
21/05/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação