Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 147/2024 - PG de 22/05/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 147/2024 - PG
Data
22/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação