Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 140/2024 - PG de 23/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 140/2024 - PG
Data
23/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação