Memorando - Memo Nº 020-N -2024 - PG de 23/05/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 97 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 020-N -2024 - PG

Data

23/05/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação