Outros - Lei Ordinária Nº 5.465-2024 de 23/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.465-2024
Data
23/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação