Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 03/05/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
03/05/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral