SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Lei Ordinária nº 5.466/2024

Data

23/05/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_no_5.466-2024_-_dispoe_sobre_o_direito_ao_encaminhamento_prioritario_para_confirmacao_de_diagnostico_de_doencas_raras.pdf