Outros - Lei Ordinária Nº 5.467-2024 de 24/05/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.467-2024
Data
24/05/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral