Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO AO PLC 002.2018 de 16/04/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO AO PLC 002.2018
Data
16/04/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral