Outros - Lei Ordinária nº 5.473/2024 de 28/05/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.473/2024
Data
28/05/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral