Proposição - Projeto de Lei Nº 103/2024 de 24/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei Nº 103/2024
Data
24/05/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação