Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 04/06/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
04/06/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral