Outros - Lei Ordinária nº 5.471/2024 de 06/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.471/2024
Data
06/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação