Outros - Lei Ordinária Nº 5.480-2024 de 19/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.480-2024
Data
19/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação