Outros - PARECER PRÉVIO de 20/04/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/04/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral