Outros - Lei Ordinária nº 5.488/2024 de 01/07/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.488/2024
Data
01/07/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral