Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 194-2024 - PG de 18/07/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 194-2024 - PG
Data
18/07/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação