Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 200/2024/PG de 31/07/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 200/2024/PG
Data
31/07/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação