Memorando - Memo Nº 111-c/2024 - PG de 31/07/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 116 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 111-c/2024 - PG

Data

31/07/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação