Memorando - Memo Nº 111-c/2024 - PG de 31/07/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 111-c/2024 - PG
Data
31/07/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral