Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 21/06/2024 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Previo
Data
21/06/2024
Autor
PGL
Ementa
Indexação