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Outros - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 17/06/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE

Data

17/06/2024

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI