Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PG de 25/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PG
Data
25/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação