Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PG de 18/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PG
Data
18/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação