Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 214/2024 - PG de 08/08/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 214/2024 - PG
Data
08/08/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação