Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 210/2024 - PG de 14/08/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 210/2024 - PG
Data
14/08/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação